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IN Sec. Faz. - AL 26/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 26 de 23.08.2007

DO-AL: 24.08.2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 12, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional, relativamente a ampliação do período para parcelamento.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Nacional nº 127, de 14 de agosto de 2007, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 12, de 5 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º O contribuinte com débito relativo ao ICMS, inscrito ou não em dívida ativa, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, que fizer a opção pelo Simples Nacional, pode requerer o pagamento desse débito em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.(...)

§ 2º O requerimento do parcelamento é condicionado à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional ou da migração para este regime, nos termos da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. (...)" (NR)

II - o art. 8º-A:

"Artigo 8º-A. A existência de débito perante a Secretaria de Estado da Fazenda não é fator impeditivo para a microempresa ou a empresa de pequeno porte fazer a opção pelo Simples Nacional, devendo o débito ser regularizado até 31 de outubro de 2007 (Resolução CGSN nº 4/2007, art. 21-A).

Parágrafo único. Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não pagar ou parcelar seu débito até 31 de outubro de 2007, será excluída do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 15/2007, art. 3º, II, "d")."

Art. 2º A ( continua ... )

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