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Port. RFB 10.875/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.875 de 16.08.2007

D.O.U.: 24.08.2007

Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 2º, e 48 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, e na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo administrativo fiscal decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Auto de Infração e, no que couber, de cancelamento de isenção, de pedido de isenção da cota patronal, de reembolso ou de restituição de pagamentos relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e ( continua ... )

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