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Res. CAMEX 34/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 22.08.2007

D.O.U.: 24.08.2007

(Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus e dá outras providências).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 22 de agosto de 2007, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.010245/2006-42.

RESOLVE :

Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus, classificadas nos itens 8207.19.00, 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 28,23/kg (vinte e oito dólares estadunidenses e vinte e três centavos por quilograma).

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Do processo

Em 14 de julho de 2006, foi protocolizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior petição, encaminhada pela Ascamp Indústria Metalúrgica Ltda., doravante denominada peticionária, requerente, ou somente Ascamp, de abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações da República Popular da China, ou somente China, para o Brasil de brocas de encaixe SDS Plus, com ponta de metal duro, nos diâmetros de 4 a 26 milímetros (mm), em comprimentos variando de 110 mm a 1.000 mm, com helicoidal, fresada, com encaixe usinado para adaptação em martelos e marteletes automáticos, doravante denominadas brocas de encaixe SDS Plus, bem como de ( continua ... )

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