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Res. CAMEX 31/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 22.08.2007

D.O.U.: 24.08.2007

(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, sem alavanca e dá outras providências).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 22 de agosto de 2007, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000-012225/2006-14.

RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, sem alavanca classificadas no item 8425.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, conforme segue:

PRODUTODIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
TALHAS MANUAIS DE CAPACIDADE DE CARGA DE ATÉ 3 TONELADAS, SEM ALAVANCA.US$ 114,14/unidade

Art. 2º Ficam excluídos da aplicação do direito antidumping as talhas manuais com capacidade de carga superior a 3 toneladas e as talhas manuais com alavanca.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

MIGUEL ( continua ... )

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