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Edital FMC/Belo Horizonte - MG S/N/07 - Edital - Edital FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 21.08.2007

DOM-Belo Horizonte: 24.08.2007

(Torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC, e dá outras providências.)


A Fundação Municipal de Cultura (FMC), nos termos da Lei Municipal nº 6.498 de 29 de dezembro de 1993 e Decreto Municipal nº 11.103 de 5 de agosto de 2002, torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), conforme a seguir :

PREÂMBULO

A Fundação Municipal de Cultura/FMC apresenta o novo edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura/LMIC-BH. Após 12 anos de existência esse importante mecanismo de política pública para a cultura de Belo Horizonte passa por revisão e alterações em sua forma de funcionamento.

Criada pela Prefeitura de Belo Horizonte/PBH em 1993 e regulamentada no ano seguinte, a LMIC-BH incorpora conceitos de uma política pública voltada para o apoio a projetos que resultem em ações efetivas no estímulo à difusão e produção artístico-cultural, ao desenvolvimento de novas linguagens artísticas e à preservação do patrimônio cultural do município, garantindo a todos o acesso aos bens culturais.

Para atingir esses objetivos, a LMIC-BH combina, desde a sua instituição, dois instrumentos complementares:

INCENTIVO FISCAL/IF - mecanismo por meio do qual a PBH pratica a renúncia fiscal em favor de projetos culturais que incentivam a parceria entre a iniciativa privada e o setor cultural, promovendo o desenvolvimento do mercado cultural de Belo Horizonte.

FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS/FPC - mecanismo criado com o objetivo de viabilizar projetos de natureza experimental, de pesquisa e de formação, promovendo o incentivo direto a novos produtores e criadores.

O Edital 2007, entre outras inovações, estabelece tetos com valores distintos para os dois instrumentos, com o intuito de conferir maior clareza e objetividade no enquadramento das propostas, além de abrir a possibilidade de contemplar um número maior de projetos.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os projetos poderão ser inscritos na modalidade Incentivo Fiscal ou na modalidade Fundo de Projetos Culturais, observados os critérios estabelecidos para cada modalidade.

1.2. Os projetos inscritos deverão ter caráter artístico-cultural, entendendo-se por "artístico-cultural" os projetos enquadrados nas áreas dispostas no ( continua ... )

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