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Dec. Est. MT 668/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 668 de 23.08.2007

DOE-MT: 23.08.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 58/07 a 101/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 58/07 a 93/07 e 95/07 a 101/07, celebrados na 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007, Seção 1, p. 56 a 72, consoante Despacho nº 51, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2007, Seção 1, p. 31, nos termos do Ato Declaratório nº 11, de 30 de julho de 2007:

CONVÊNIO ICMS 58, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 59, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 60, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 62, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 63, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 64, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 66, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 67, DE 6 DE JULHO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 68, DE 6 DE JULHO DE 2007

( continua ... )

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