Dec. Est. MT 667/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 667 de 23.08.2007
DOE-MT: 23.08.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 41/07 a 45/07 e, sobretudo, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 43/07, publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2007, Seção 1, p. 12-3, através do Despacho nº 64/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 43, DE 7 DE AGOSTO DE 2007
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )
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