x
x
x
Dec. Est. MT 666/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 666 de 23.08.2007

DOE-MT: 23.08.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar conforme indicado:

I - acrescentados os incisos XXVI e XXVII ao art. 90:

"Artigo 90 (...)

XXVI - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

XXVII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

(...)"

II - acrescentada a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título IV, contendo os artigos 198-A e 198-B, conforme segue:

"TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO I

(...)

SEÇÃO XIII-A

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Artigo 198-A A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no inciso XXVI do artigo 90, poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, prevista no inciso I do artigo 90, observadas as regras contidas no Ajuste SINIEF 07/05 e alterações posteriores, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?