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Dec. Est. MT 665/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 665 de 23.08.2007

DOE-MT: 23.08.2007

Introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional e a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária para propiciar maior celeridade nos procedimentos fazendários de realização de valores,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O Decreto nº 1268, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:
I - acrescentados os incisos X a XIII e alterado o caput do artigo 1º, com a redação abaixo assinalada:
"Artigo 1º O Sistema de Conta Corrente Fiscal implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda tem por objetivo controlar eletronicamente todos os débitos fiscais pertinentes a qualquer espécie de tributo fiscalizado pela administração tributária estadual, bem como seus acréscimos legais, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 1999, mediante os procedimentos indicados neste ato normativo, aplicando-se inclusive nas hipóteses abaixo relacionadas.
(...)
X - os valores exigidos por meio dos instrumentos indicados no artigo 483-A e no §1º do artigo 467-A das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
XI - os valores vinculados ao Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que regulamenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;
XII - os valores vinculados ao Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;
XIII - os valores vinculados ao Decreto nº 6.495, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta o Fundo de Partilhado de Investimento ( continua ... )

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