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Dec. Est. MT 661/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 661 de 23.08.2007

DOE-MT: 23.08.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na alínea b da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1975, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/75, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO que o aludido preceito foi alterado pelo Convênio ICMS 35, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial de 4 de abril de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6/2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o Capítulo II-A ao Título I do Livro III, contendo o artigo 576-A, como segue:

"LIVRO III

(...)

TÍTULO I

(...)

CAPÍTULO II-A

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Artigo 576-A Ressalvado o disposto em lei especial, a anistia, a remissão e o cancelamento do crédito tributário serão aplicados nas hipóteses arroladas no Anexo XII deste ( continua ... )

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