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Dec. Est. MT 658/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 658 de 23.08.2007

DOE-MT: 23.08.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 32/2006, de 7 de julho de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2006, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2006;

CONSIDERANDO que o aludido Convênio foi alterado pelo Convênio ICMS 45, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2007, publicado no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2007;

CONSIDERANDO, também, a nova alteração decorrente do Convênio ICMS 64, de 6 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2007, publicado em 31 de julho de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração dos Convênios ICMS 65 e 89, de 6 de julho de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007, ratificados pelo Ato Declaratório nº 11/2007, publicados em 31 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentadas as Notas nos 1 e 2 ao artigo 107, conforme a seguir ( continua ... )

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