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Dec. Est. MT 656/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 656 de 23.08.2007

DOE-MT: 23.08.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94, de 7 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1994, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/94, publicado em 2 de janeiro de 1995, alterada pelo Convênio ICMS 34/2001, de 6 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001, ratificado pelo Ato Declaratório nº 7/2001, publicado em 9 de agosto de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Alterado o § 2º e acrescentados os §§ 4º a 7º ao artigo 43 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como alterada a nota nº 1 que integra o aludido preceito, conforme adiante assinalado:

"Artigo 43 (...)

(...)

§ 2º Para fruição da isenção, o interessado subordina-se:

I - à autorização prévia da gerência de que trata o § 6º concedida diretamente a entidade beneficiária de que trata o caput, mediante apresentação de requerimento, instruído com a declaração citada no parágrafo anterior, hipótese em que se especificará o limite monetário total das aquisições desoneradas;

II - prestação prévia pelo contribuinte remetente mato-grossense de informação via internet, antes das respectivas saídas, no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas, através do sítio www.sefaz.mt.gov.br, os dados relativos a cada operação ou ( continua ... )

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