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Dec. Est. AL 3.686/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.686 de 22.08.2007

DOE-AL: 23.08.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 11/01, 10/04, 75/07, 76/07 e 85/07, relativamente a benefício fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 1500-021272/2007,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 11/01, 10/04, 75/07, 76/07 e 85/07; Considerando os Atos Declaratórios CONFAZ nº 3, de 3 de maio de 2001, nº 3, de 27 de abril de 2004 e nº 11, de 30 de julho de 2007;

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 49 da Parte II do Anexo I:

"49 - (...)

Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 31 de agosto de 2007 (Convênios ICMS 01/07, 05/07 e 76/07)." (NR)

II - o item 51 da Parte II do Anexo I:

"51 - ( continua ... )

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