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Port. Sec. Faz. - BA 478/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 478 de 21.08.2007

DOE-BA: 22.08.2007

(Inclui produtos ao Anexo Único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº 4.316/95).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos ao Anexo único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, os seguintes itens:

( continua ... )
"NCMDESCRIÇÃO
1301.90.10Goma-laca
2833.11.10Anidro
2905.59.90Outros
2909.19.90Outros
2914.19.90Outras
2914.40.104-Hidroxi-4-metilpenlan-2-ona (diacetona álcool)
3204.19.20Corantes solúveis em solventes (corantes solventes)
3215.19.00Outras

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