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Port. SMF - Vitória - ES 49/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 49 de 22.08.2007

DOM- Vitória: 23.08.2007

(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências)


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 73 e 75 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente no Internet Sistema do ISS - ISISS, da Prefeitura Municipal de Vitória, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. Cabe ao prestador de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada para fins tributários, estabelecido no Município de Vitória, observadas as ressalvas contidas nesta Portaria, a opção pelo uso da NFS-e.

§ 2º. A opção pelo uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e a devolução dos mesmos à Secretaria de Fazenda para inutilização.

§ 3º. A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria de Fazenda, devendo ser solicitada através do ISISS, pelo qual também o requerente terá acesso a informação quanto a deliberação da mesma.

§ 4º. A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, é irretratável.

§ 5º. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta Portaria.

§ 6º. A autorização para uso da NFS'e será automaticamente cancelada quando da realização do pedido de baixa através do Cadastro Sincronizado Nacional.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Port. nº 50, de 07.08.2009.

Art. 2º A NFS-e deverá conter os seguintes campos ( continua ... )

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