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Port. PRESIDENTE 2º CC 4/07 - Port. - Portaria Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes nº 4 de 22.08.2007

D.O.U.: 23.08.2007

Convoca o Conselho Pleno para a aprovação de enunciados de súmulas e estabelece a forma de condução da sessão extraordinária.


A PRESIDENTE DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 54 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, e considerando que foram atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido artigo para aprovação de enunciados de súmulas, resolve:

Art. 1º Convocar o Conselho Pleno para votar a aprovação de súmulas em sessão extraordinária a se realizar no dia 18 de setembro de 2007, às 9:00 horas, no Auditório do Edificio Órgãos Centrais do Ministério da Fazenda, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 6, Bloco "O", 9º andar, Brasília - DF.

Art. 2º Divulgar os seguintes enunciados de súmulas que serão submetidos à votação:

I - PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

II - PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.

III - PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 3 - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.

IV - PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 4 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.

V - PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 5 - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

VI - PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 6 - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.

VII - PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 7 - O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com base nºs ( continua ... )

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