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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 9.277/07 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.277 de 15.08.2007

DOM-Juiz de Fora: 16.08.2007

Dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas sociedades uniprofissionais e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º As sociedades uniprofissionais, assim entendidas aquelas que satisfaçam as condições estabelecidas no art. 8º, parágrafo único, inciso III, das Lei nº 10.630/2003, ficam obrigadas à emissão de nota fiscal de serviços, nos termos do disposto no Decreto nº 2286, de 28 de agosto de 1979 e no Decreto nº 5152, de 09 de novembro de 1994.

Art. 2º As sociedades uniprofissionais que prestarem serviços para empresas fontes retentoras do ISSQN, deverão lançar no corpo da nota fiscal de serviços a seguinte observação: "O ISSQN não deverá ser retido na fonte, por se tratar de sociedade uniprofissional".

Art. 3º As Certidões de Situação Cadastral emitidas anteriormente à vigência deste Decreto, indicando o regime de recolhimento das sociedades uniprofissionais, terão validade de 30 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do Decreto nº 2286, de 28 de agosto de 1979 .

Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de agosto de 2007.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora

RENATO GARCIA

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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