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LC Mun. Caxias do Sul/RS 283/07 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 283 de 05.07.2007

DOM-Caxias do Sul: 05.07.2007

Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Para o ingresso no regime diferenciado previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será concedido parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos que integram o Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 1º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), para cada codificação de receita, considerada separadamente.

§ 2º. O parcelamento previsto no caput será concedido para débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2007.

Art. 2º A consolidação dos débitos referidos nesta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento, e resultará da soma do principal, da atualização monetária, da multa mora e dos juros acumulados, nos termos do artigo 79, § 4º da Lei Complementar 123/2006.

Art. 3º O parcelamento previsto nesta Lei é específico para ingresso no Simples Nacional, podendo sua opção ser formalizada nos mesmos prazos previstos nas Resoluções e normas emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela LC nº 288, de 30.08.2007.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 287, de 13.08.2007: "Art. 3º O parcelamento previsto nesta Lei é específico para ingresso no Simples Nacional, podendo sua opção ser formalizada no período de 02 de julho de 2007 a 15 de agosto de 2007."
Redação Original: "Art. 3º O parcelamento previsto nesta Lei é específico para ingresso no Simples Nacional, podendo sua opção ser formalizada tão-somente no período de 2 de julho de 2007 a 31 de julho de ( continua ... )

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