LC Mun. Caxias do Sul/RS 284/07 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 284 de 05.07.2007

DOM-Caxias do Sul: 05.07.2007

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul - REFIS II - Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal Dois do Município de Caxias do Sul - REFIS II - Caxias, destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, administração direta e indireta, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, com sede ou não no Município.

§ 1º. O REFIS II - Caxias abrange os débitos inscritos em dívida ativa até a data prevista para o término da formalização de sua opção, em consonância com o disposto no § 8º deste artigo.

§ 2º. O ingresso no REFIS II - Caxias será efetuado por opção da pessoa jurídica ou física e o pagamento do débito tributário e não tributário poderá ser feito em cota única ou através de parcelamento, observando os seguintes critérios:

I - em um único pagamento, de acordo com os critérios definidos no art. 4º, inciso I desta Lei;

II - de uma a doze prestações mensais fixas e sucessivas, de acordo com o critério definido no art. 4º, inciso II desta Lei;

III - de treze a vinte e quatro prestações mensais fixas e sucessivas, calculadas de forma antecipada pelo método price ou francês, de acordo com o critério definido no art. 4º, inciso III desta Lei;

IV - de vinte e cinco a quarenta e oito prestações mensais fixas e sucessivas, calculadas de forma antecipada pelo método price ou francês, de acordo com o critério definido no art. 4º, inciso IV desta Lei; e

V - de quarenta e nove a sessenta prestações mensais fixas e sucessivas, calculadas de forma antecipada pelo método price ou francês, de acordo com o critério definido no art. 4º, inciso V desta Lei;

§ 3º. O valor das prestações referente aos incisos III, IV e V do § 2º, será calculado utilizando-se a seguinte fórmula: t = VA i(1+i)^n-1, onde

(1+i)ⁿ

t = valor da prestação;

VA = valor do débito fiscal consolidado;

i = taxa de juros;

n = número de parcelas.

§ 4º. Para efeitos do § 3º, a taxa de juros será de 12% (doze por cento) ao ano, equivalente a 0,949% (zero vírgula novecentos e quarenta e nove por cento) ao mês.

§ 5º. No caso de reparcelamento, será exigido pagamento de entrada equivalente a 8% (oito por cento) do valor do débito, estando incluída a primeira parcela neste percentual.

§ 6º. Na hipótese de reparcelamento, quando o valor da primeira parcela for superior aos 8% (oito por cento) da entrada, será exigido o pagamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---