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LC Mun. Caxias do Sul/RS 287/07 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 287 de 13.08.2007

DOM-Caxias do Sul: 13.08.2007

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 05 de julho de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º O parcelamento previsto nesta Lei é específico para ingresso no Simples Nacional, podendo sua opção ser formalizada no período de 02 de julho de 2007 a 15 de agosto de 2007." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2007 .

Caxias do Sul, em 13 de agosto de 2007; 132 anos da Colonização e 117 anos da Emancipação Política.

José Ivo Sartori

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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