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MP Est. PB 74/07 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 74 de 21.08.2007

DOE-PB: 22.08.2007

Altera a redação, com adição e revogação, de dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 8.358 de 06.11.2007, conversão da Medida Provisória nº 76 de 18.09.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O artigo 161, incisos I, II e o § 1º; e o artigo 163, com adição do parágrafo único, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 6.823/99 e 6.941/00, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 161. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á de 6 (seis) membros, denominados Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 1 (um) ano, renovável a critério do Poder Executivo, e escolhidos da seguinte forma:

I - 3 (três) Conselheiros indicados pelo Secretário de Estado da Receita, dentre Auditores Fiscais da Receita Estadual;

II - os demais, por indicação da Federação da Indústria do Estado da Paraíba - FIEP, Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado da Paraíba - FECOMÉRCIO e da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba - FEMIPE, dentre pessoas físicas, maiores e em pleno gozo de seus direitos individuais, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento da área tributária, escolhidos, um para cada entidade representada, em listas tríplices apresentadas por cada Federação.

§ 1º O mandato de que trata o caput deste artigo terá duração de 01 (um) ano, a contar da publicação do ato de nomeação dos ( continua ... )

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