Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.340/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.340 de 21.08.2007

DOM-Rio de Janeiro: 22.08.2007

Altera o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conferindo nova redação ao § 1º do art. 15-A.

Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 28.454, de 19.09.2007.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

considerando a promulgação do Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que adotou a "teoria da empresa" para o direito empresarial, substituindo a antiga "teoria dos atos de comércio" e imprimindo novos contornos à concepção de empresário no Direito Brasileiro;

considerando que a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 estabeleceu novas regras gerais ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

considerando a edição da Lei Municipal nº 3.720, de 5 de março de 2004, que estabeleceu tratamento diferenciado às sociedades de profissionais em consonância com a Lei Complementar nº 116/2003 e com o Novo Código Civil;e,

considerando a exigência de igualdade de tratamento entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente - sociedades empresárias entre si, e sociedade simples de profissionais entre si;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, com redação dada pelo Decreto nº 24.033 de 18 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---