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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.344/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.344 de 21.08.2007

DOM-Rio de Janeiro: 22.08.2007

(Revoga o parágrafo único do art. 74 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterado pelo Decreto nº 23.753, de 2 de dezembro de 2003 na forma que menciona.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 04/350.015/2006;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 74 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, alterado pelo Decreto nº 23.753, de 2 de dezembro de 2003, publicado no D.O. Rio de 4 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 - 443º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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