x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.343/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.343 de 21.08.2007

DOM-Rio de Janeiro: 22.08.2007

Altera o Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

considerando a necessidade de adequação da legislação municipal em face da publicação das Resoluções CGSN nº 19 e 20, de 13 e 15 de agosto de 2007 respectivamente, de autoria do Comitê Gestor do Simples Nacional, as quais promoveram novas alterações nos critérios referentes ao parcelamento especial de que trata a Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional),

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º (...)

a) fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007;

b) fatos geradores ocorridos após 31 de maio de 2007, desde que coexistam, em um mesmo auto de infração ou em uma mesma nota de lançamento, com débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

(...)" (NR)

"Art. 2º (...)

I - deverá ser requerido no período de 2 de julho a 20 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?