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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 61/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 61 de 10.08.2007

DOE-RJ: 14.08.2007

(Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Resolução SER nº 080/04, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/404.811/2007,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Resolução SER nº 080, de 12 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º Fica atribuída ao titular da Repartição Fiscal de vinculação dos contribuintes especificados neste artigo a competência para firmar o "Termo de Acordo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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