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LC DF 704/05 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 704 de 18.01.2005

DO-DF: 20.01.2005

Obs.: Rep. DOE de 30.03.2005

Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, destinado ao apoio e ao financiamento a empreendedores econômicos que possam incrementar os níveis de emprego e renda no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 868 de 11.06.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica criado o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, destinado ao apoio e financiamento a empreendedores econômicos que possam incrementar os níveis de emprego e renda no Distrito Federal."

Art. 2º O FUNGER/DF será constituído:

I - por dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

II - pela transferência integral do patrimônio financeiro do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda - FUNSOL/DF, criado pela Lei Complementar nº 005, de 14 de agosto de 1995, alterada pela Complementar nº 113, de 02 de julho de 1998.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 709 de 04.08.2005.

Redação Antiga: "II - pela transferência integral do patrimônio financeiro do Fundo para Geração de Emprego e Renda - FUNSOL/DF, criado pela Lei Complementar nº 005, de 14 de agosto de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 02 de julho de 1998;"

III - por receitas auferidas com as aplicações dos recursos que o constituem;

IV - por recursos oriundos de instituições nacionais e internacionais;

V - por retorno dos financiamentos concedidos, incluindo todos os encargos deles decorrentes;

VI - por receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro dos recursos que o constituem;

VII - por contribuições financeiras mensais devidas por optantes, por regimes tributários especiais ou por sujeitos de benefícios por incentivos fiscais, na forma da legislação específica, inclusive as relativas ao ( continua ... )

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