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Dec. DF 25.745/05 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 25.745 de 11.04.2005

DO-DF: 12.04.2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências".


O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que dispõe o Art. 12 da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005,

DECRETA:

CAPÍTULO I
OBJETIVO

Art. 1º O Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, instituído pela Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, tem por objetivo o apoio e financiamento a empreendedores econômicos, urbanos e rurais, com vistas a contribuir para o incremento do nível de ocupação, emprego e renda no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - RIDE/DF.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.720 de 07.10.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, instituído pela Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, tem por objetivo o apoio e financiamento a empreendedores econômicos, urbanos e rurais, com vistas a contribuir para o incremento do nível de ocupação e renda no Distrito Federal."

CAPÍTULO II
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

SEÇÃO I
ORIGEM DOS RECURSOS

Art. 2º O FUNGER/DF será constituído:

I - por dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - pela transferência integral do patrimônio financeiro do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda - FUNSOL/DF, instituído pela Lei Complementar nº 005, de 14 de agosto de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 02 de julho de 1998;

III - por receitas auferidas com as aplicações dos recursos que o constituem;

IV - por recursos oriundos de instituições nacionais e internacionais;

V - por retorno dos financiamentos concedidos, incluindo todos os encargos deles decorrentes;

VI - por receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro dos recursos que o constituem;

VII - por contribuições financeiras mensais devidas por optantes, por regimes tributários especiais ou por sujeitos de benefícios por incentivos fiscais, na forma da legislação específica, inclusive as relativas ao inciso II do ( continua ... )

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