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Dec. Est. SC 528/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 528 de 13.08.2007

DOE-SC: 13.08.2007

Introduz as Alterações 1.444 e 1.445 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.444 - O § 1º do art. 5º do Anexo 5 fica acrescido do seguinte inciso:

"VII - da inscrição no cadastro de contribuintes do município ou da expedição do alvará municipal de licença para localização."

ALTERAÇÃO 1.445 - Os arts. 12 e 14 do Anexo 5 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Na hipótese de encerramento de atividade ou de ocorrência de qualquer evento junto ao Registro de Comércio que implique alteração do número de inscrição no CNPJ ou do Número de Identificação no Registro de Empresas - NIRE, o contribuinte inscrito no CCICMS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do fato, solicitar a baixa de sua inscrição.

§ 1º A solicitação da baixa:

I - será realizada via "Internet", por meio de sistema eletrônico específico disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - fica condicionada:

a) à solicitação prévia do cancelamento do uso de ECF autorizados para o estabelecimento;

b) à não existência de AIDF pendente de confirmação de entrega ao ( continua ... )

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