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Dec. Est. RJ 40.901/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.901 de 16.08.2007

DOE-RJ: 17.08.2007

Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 33, § 5º, inciso III e artigo 48 incisos I e III da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO:

- que, de acordo com o artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o regime tributário simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte cessará a partir de 1º de julho de 2007 , em virtude da entrada em vigor do Simples Nacional , nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

- que às pessoas físicas com atividade de organização rudimentar inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do ICMS é facultado , atualmente, o enquadramento no Regime Simplificado do ICMS de acordo com o artigo 16 da Lei nº 3.342/99; e

- a necessidade de se manter um regime tributário simplificado para as pessoas físicas contribuintes do ICMS com atividade de organização rudimentar, tendo em vista a impossibilidade destes ingressarem no Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O Título I do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO I - DA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE

Artigo 1º A pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoa Física Contribuinte do ICMS com atividade de organização rudimentar, assim definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda, pode, em substituição ao sistema normal de tributação, pagar o imposto por estimativa fixa mensal correspondente a faixa de enquadramento relativa a receita bruta anual conforme tabela ( continua ... )

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