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Dec. Est. PR 3.556/04 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.556 de 03.09.2004

DOE-PR: 03.09.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 13.961, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 388ª Fica acrescentado o art. 25-A:

"Artigo 25-A. O contribuinte do ramo de fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do artigo 2º deste Regulamento poderá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS estabelecido no artigo anterior, calcular o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, desde que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º A opção pelo regime diferenciado previsto no caput:

a) deve ser comunicada expressamente à Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte interessado;

b) implica na sua fruição a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da comunicação mencionada no parágrafo anterior;

c) pode deixar de ser exercida a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da comunicação, à Agência de Rendas, da opção pelo retorno ao regime normal de tributação.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se receita bruta auferida o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços promovidas, excluídos os valores correspondentes a:

a) prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios; ( continua ... )

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