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Dec. Est. RN 19.976/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.976 de 20.08.2007

DOE-RN: 21.08.2007

Institui o Comitê Estadual de Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - CEMEP, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Compete ao CEMEP coordenar, propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva regulamentação, em especial as normas emanadas do Comitê Gestor de que trata o Decreto Federal nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Compete ainda ao CEMEP:

I - propor a revisão da legislação estadual sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, de acordo com as diretivas da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo da competência legal da Secretaria de Estado da Tributação;

II - propor a execução de ações para efetiva implantação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III - coordenar a elaboração de estudos técnicos;

IV - coordenar a realização de oficinas e eventos de discussão dos temas relacionados à Lei ( continua ... )

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