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Dec. Est. CE 28.827/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.827 de 07.08.2007

DOE-CE: 09.08.2007

Dispõe acerca do cumprimento de obrigações tributárias, de natureza principal e acessória, por contribuintes do ICMS enquadrados, ou não, no regime especial de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a vigência, a partir de 1º de julho de 2007, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e criou o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

Considerando a alteração do prazo para a opção pelo Simples Nacional, para 15 de agosto de 2007, nos termos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 16, de 30 de julho de 2007 (DOU de 31.7.2007);

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias do ICMS, quer de natureza principal quer de natureza acessória, decorrentes das repercussões da migração, ou não, dos contribuintes do referido imposto para o Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, para o ano-calendário de 2007, a opção para inclusão no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o art.17 da Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, alterado pela Resolução nº 16, de 30 de julho de 2007, poderá ser realizada no primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia-útil da primeira quinzena de agosto de 2007.

Art. 2º As empresas que desejarem fazer opção pelo Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, de que trata a ( continua ... )

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