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Dec. Est. CE 28.826/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.826 de 07.08.2007

DOE-CE: 09.08.2007

Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual sediadas no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO ser o dia 15 de agosto, data consagrada a Nossa Senhora da Assunção, padroeira do Município de Fortaleza, feriado religioso de acordo com a Lei Municipal nº 8.796, de 09 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 15 de agosto de 2007, quarta-feira, em todas as repartições da Administração Pública Estadual sediadas em Fortaleza.

Art. 2º Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o artigo anterior serão normalmente assegurados o fornecimento de água, atendimento médico-hospitalar e dos serviços policiais, militar e civil e de bombeiros militar.

Parágrafo único. Os demais serviços de saúde da rede pública estadual, inclusive atendimento ambulatorial e de consultas médicas, serão disciplinados por Portaria do Secretário da Saúde, de modo a não haver prejuízo para a população.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Silvana Maria Parente Neiva Santos

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E ( continua ... )

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