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Dec. Est. AC 1.222/07 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.222 de 15.08.2007

DOE-AC: 16.08.2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, IV e VI da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 29, no § 2º do art. 31 e no § 1º do art. 77 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 7º, , 17, 18 e 21-A da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que efetuar a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possua débitos com a Fazenda Pública Estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizar seus débitos na forma deste Decreto.

Art. 2º Os débitos a que se refere o art. 1º deverão ser pagos ou parcelados até 31 de outubro de 2007.

Art. 3º A ME ou EPP que não pagar ou parcelar os débitos nos termos do art. 2º será excluída do Simples Nacional.

Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se também a ME ou a EPP inscrita tacitamente no Simples Nacional, conforme o disposto no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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