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Dec. Est. AC 1.220/07 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.220 de 15.08.2007

DOE-AC: 16.08.2007

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, IV e VI da Constituição Estadual.

Considerando o volume de créditos tributários vencidos e a necessidade de ações que visem recebimento de tais créditos;

Considerando a necessidade de a Fazenda Pública concretizar condições para o adimplemento da situação tributária dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecadação dos Tributos Estaduais;

Considerando a celebração do Convênio ICMS 51/07, na 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II, visando a quitação de débitos fiscais, através de parcelamento, relacionados com o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que:

I - no recolhimento em parcela única, será concedida redução de 75% (setenta e cinco por cento) nas multas moratórias e 60% (sessenta por cento) nos juros;

II - de 2 (duas) até 12 (doze) parcelas, será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) nas multas moratórias e 40% (quarenta por cento) nos juros;

III ( continua ... )

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