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IN PRESIDENTE INSS 19/07 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 19 de 17.08.2007

D.O.U.: 20.08.2007

Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do INSS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei 11.314, de 3 de julho de 2006;

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007; e

Orientação Normativa SRH/MPOG nº 04, de 30 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23 do Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando o advento do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art.76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e diante da necessidade de estabelecer critérios e procedimentos que viabilizem as ações de educação e desenvolvimento dos servidores, resolve:

Art. 1º A Gratificação por Encargo de Curso é devida ao servidor pelo desempenho eventual das seguintes atividades em:

I - instrutoria em curso de formação, instrutoria em curso de desenvolvimento e curso de treinamento para servidores, regularmente instituídos no âmbito do INSS;

II - banca examinadora ou comissão constituída para selecionar servidores aos cargos e funções do quadro permanente do INSS, realizando exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, bem como realizar atividades de coordenação, supervisão, execução e aplicação de provas; e

III - atividade logística de preparação e de realização de curso, envolvendo planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes em razão de cargo ou função e das competências regimentais de sua unidade organizacional de lotação ou exercício.

Art. 2º As atividades de instrutoria em curso de formação e aquelas pertinentes a banca examinadora ou comissão de exames, todas relacionadas nos itens A e B do Anexo I do ( continua ... )

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