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ADE CODAC 59/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 59 de 17.08.2007

D.O.U.: 20.08.2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação

ALEXANDRA W. ( continua ... )

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