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ADE ALF/PORTO DO RIO GRANDE 2/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 2 de 15.08.2007

D.O.U.: 20.08.2007

Demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE,RS, no uso de suas atribuições e face ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, o que constam dos processos nº 11050.001429/2004-87, 11050.000762/2005-50 e 11050.001342/2007-52, bem como dos pronunciamentos formulados pela Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, entidade administradora do Porto do Rio Grande,

Declara:

1. A ZONA PRIMÁRIA sob jurisdição desta Alfândega, compreende toda área delimitada no item 2 do presente ato.

2. São demarcadas como inclusas na ZONA PRIMÁRIA, as áreas a seguir delimitadas:

2.1Áreas terrestres do chamado Porto Novo :

2.1.1 Área PN1 - Cais Comercial do Porto Novo:

Abrange a área circunscrita pelo perímetro que tem:

Como face NORTE o limite físico não retilíneo que confronta com área da Marinha do Brasil, limitado no comprimento pelos pontos de interseção com a Avenida Honório Bicalho e com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente; como face OESTE a Avenida Honório Bicalho limitada, no comprimento, pelos pontos de interseção com o limite físico não retilíneo que confronta com área da Marinha do Brasil e com a área da empresa Quip S.A.; como face SUL, o limite físico não retilíneo que confronta com a área da empresa Quip S.A., limitado no comprimento pelos pontos de interseção com a Avenida Honório Bicalho e com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente; como face LESTE, o limite físico não retilíneo (caís de atracação) que confronta com o canal existente entre a Ilha do Terrapleno e o Continente, limitado no comprimento pelos pontos de interseção do limite físico não retilíneo que confronta com a área da empresa QUIP S.A., e com o limite físico não retilíneo que confronta com a área da Marinha do ( continua ... )

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