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Port. DRF/SOBRAL 45/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 45 de 17.08.2007

D.O.U.: 20.08.2007

(Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).


 
Ver Portaria nº 77 de 29.10.2007, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL (CE), no uso de suas atribuições conferidas pelo o art. 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU de 02 de maio de 2007, edição extra, resolve:

Art. 1º Transferir a competência prevista no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios de Croatá, Guaraciaba do Norte, Ipu, Pires Ferreira e Reriutaba, da Agência da Receita Federal do Brasil em Ipu para a Agência da Receita Federal do Brasil em Ubajara.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 180 dias a partir de 02 de maio de 2007.

JOSÉ MARIA DE SOUZA ( continua ... )

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