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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.636/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.636 de 17.08.2007

DOM-Porto Alegre: 20.08.2007

Prorroga o prazo para o pedido de parcelamento especial dos débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional para o dia 20 de agosto de 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e 69, § 9º, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, em atendimento ao disposto no artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e em razão da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 19, de 13 de agosto de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O § 6º do artigo 4º do Decreto nº 15.606, de 28 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 6º. O parcelamento de que trata este Decreto deverá ser requerido tão-somente no período de 02 de julho de 2007 a 20 de agosto de 2007." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tasch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Mercedes Rodrigues,

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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