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Port. SRP - MT 88/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 07.08.2007

DOE-MT: 17.08.2007

Introduz alteração na Portaria nº 113/2006-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2006, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de estender o alcance da NAI Eletrônica de que trata o artigo 482 do RICMS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 6º, da Portaria nº 113, de 26 de setembro de 2006, conforme segue:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único Incumbe ao titular da Gerência de Conta Corrente Fiscal fixar o número máximo de contribuintes, não superior a 1000 (um mil), que integrarão o lote de NAI Eletrônica."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de agosto de 2007.

ESTADO DE MATO ( continua ... )

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