Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 109 de 10.08.2007 (Altera e Inclui itens na lista de pre�os divulgada pela Portaria n� 145/2006, para efeito da

Port. SRP - MT 109/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 109 de 10.08.2007

DOE-MT: 17.08.2007
Altera e Inclui itens na lista de pre�os divulgada pela Portaria n� 145/2006, para efeito da base de c�lculo do ICMS relativo � substitui��o tribut�ria.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 75 de 05.04.2010.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1� Alterar e incluir na lista de pre�os, divulgada pela Portaria n� 145/2006, de 16.12.06, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito da base de c�lculo do ICMS relativo � substitui��o tribut�ria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor no d�cimo dia ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab�-MT, 10 de agosto de 2007.
ANEXO DA PORTARIA N� 109/2007 - SEFAZ

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