Port. SRP - MT 109/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 109 de 10.08.2007
DOE-MT: 17.08.2007
Altera e Inclui itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar e incluir na lista de preços, divulgada pela Portaria nº 145/2006, de 16.12.06, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2007. ANEXO DA PORTARIA Nº 109/2007 - SEFAZ