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Port. F/CET-RJ 2/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET-RJ nº 2 de 15.08.2007

DOM-Rio de Janeiro: 20.08.2007

Delega competência para emissão de certidões de inteiro teor relativas a atos, procedimentos e processos sob tutela da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários ou que tenham sido por ela encaminhados a arquivo.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (F/CET), no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Resolução SMF nº 2.264, de 5 de abril de 2005, e

Considerando a necessidade de facilitação dos trâmites referentes ao fornecimento de certidões de inteiro teor, e

Considerando ainda o disposto no art. 2º daquela Resolução,

RESOLVE :

Art. 1º Fica delegada ao Diretor da Divisão de Controle Documental (F/CET-3) da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários (F/CET) a competência para emissão de certidões de inteiro teor relativas a atos, procedimentos ou processos cujos autos se encontrem sob a tutela do órgão ou tenham sido por este encaminhados ao arquivo.

Parágrafo único. Em seus impedimentos eventuais e afastamentos legais, a autoridade de que trata o caput será substituída pelo Diretor da Divisão de Consultas (F/CET-1) da mesma Coordenadoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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