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Dec. Est. RN 19.968/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.968 de 16.08.2007

DOE-RN: 17.08.2007

Altera os Decretos nºs 19.889, de 04 de julho de 2007, e 19.936, de 31 de julho de 2007, para dispor sobre prorrogação de prazo de opção pelo Simples Nacional e de parcelamento de ICMS pelas empresas optantes, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007 e a Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nº 19, de 14 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 19.889, de 04 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica a Secretaria de Estado da Tributação autorizada a conceder parcelamento às empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007 (LC Federal nº 127/2007)."(NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 19.889, de 04 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto poderá ser em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, desde que o pagamento da 1ª (primeira) parcela seja efetuado até 20 de agosto de 2007, e as subseqüentes, no dia 25 de cada mês (Resolução CGSN ( continua ... )

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