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Dec. Est. CE 28.817/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.817 de 06.08.2007

DOE-CE: 07.08.2007

Regulamenta as operações de alienação de veículo autopropulsado, realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produção agropecuária, locação de veículos ou arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição do veículo feita à montadora.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 29.633 de 30.01.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 64, de 12 de julho de 2006, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com base nas disposições dos arts.102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

CONSIDERANDO a grande freqüência com que pessoas jurídicas atuantes nas atividades de produção agropecuária, locação de veículos ou arrendamento mercantil, realizam operações de alienação de veículos autopropulsados com menos de doze meses da sua aquisição;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar que o tratamento privilegiado aplicado às operações de venda de veículos realizadas pelas montadoras com destino a tais pessoas jurídicas seja repassado a terceiros, adquirentes dos veículos por essas alienados; CONSIDERANDO que essas operações enquadram-se nas hipóteses de incidência do imposto previstas na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º A pessoa jurídica com atividade de produção agropecuária, locação de veículos ou arrendamento mercantil, que alienar veículo autopropulsado antes de doze meses da data da sua aquisição feita à montadora, deverá efetuar o recolhimento do ICMS nas ( continua ... )

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