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Dec. Est. CE 28.816/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.816 de 06.08.2007

DOE-CE: 07.08.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de Julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando a edição do Convênio ICMS nº 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Considerando a tributação do ICMS na operação de importação do exterior de aeronaves, inclusive na modalidade de arrendamento mercantil, Considerando a crescente demanda de importação do exterior de aeronaves para economia cearense, e em proteção a esta,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o art.43-A ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 43 - A. Fica reduzida em 77,78% (setenta e sete vírgula setenta e oito por cento), a base de cálculo do ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):

I - avião:

a) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 ( continua ... )

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