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Dec. Est. CE 28.815/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.815 de 03.08.2007

DOE-CE: 07.08.2007

Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 24.230, de 27 de Setembro de 1996, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencentes aos Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando a edição da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que deu nova redação à Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios,

DECRETA:

Art. 4º O caput do art.4º do Decreto nº 24.230, de 27 de setembro de 1996, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos Municípios, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor adicionado corresponderá, para cada Município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art.146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar se - á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

(...)". (NR)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de agosto de ( continua ... )

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