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Port. Sec. Faz. - BA 471/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 471 de 16.08.2007

DOE-BA: 17.08.2007

Trata do credenciamento de companhias administradoras de cartões magnéticos para prestação de serviços de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, relativo à arrecadação de receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001, Regimento da Secretaria da Fazenda e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 10.399, de 12 de julho de 2007, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os serviços de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, da arrecadação das receitas estaduais recebidas em pontos de arrecadação, em Postos Fiscais e em demais Postos de Arrecadação localizados dentro do Estado da Bahia, de interesse da Secretaria da Fazenda, com cartões magnéticos com função de débito, emitidos por instituições financeiras que administram as contas correntes dos seus respectivos clientes, serão efetuados pelas companhias administradoras de cartões magnéticos, bem como os serviços de conexão ao sistema.

Art. 2º O provimento de recursos materiais, tecnológicos e administrativos necessários à execução dos serviços de arrecadação de receitas estaduais atinentes às companhias arrecadadoras, serão de responsabilidade das companhias administradoras de cartões magnéticos.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO, CADASTRO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

Seção I
Do Credenciamento de Companhias

Art. 3º As companhias que satisfaçam as condições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 1º, do Decreto nº 10.399, de 12 de julho de 2007, e comprometam-se a cumprir as normas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, ficam convocadas a efetuarem o seu credenciamento para prestarem serviços de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, de arrecadação de receitas estaduais e de conexão ao sistema.

§ 1º O pedido de credenciamento, contendo o endereço completo da matriz da companhia arrecadadora, será dirigido à Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, da Superintendência de Administração Tributária - SAT, e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto ou contrato social;

II - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 2º O credenciamento técnico previsto no inciso V, do ( continua ... )

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