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Port. Sub. Secretário Receita - RJ 4/07 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO RIO DE JANEIRO - Sub. Secretário Receita - RJ nº 4 de 13.08.2007

DOE-RJ: 15.08.2007

Altera a Portaria SSER nº 03/07, que dispõe sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06 - Simples Nacional.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado a Portaria SSER nº 03, de 29 de junho de 2007, o seguinte artigo:

"Artigo 1º-A O contribuinte que até 30 de junho de 2007 esteve enquadrado no Regime Simplificado do ICMS de que trata a Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, e que não ingressou no regime de tributação previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, poderá utilizar, até o término da respectiva validade, seu estoque atual de Notas Fiscais.

Parágrafo único. As Notas Fiscais a que se refere o caput deverão conter no quadro "Dados Adicionais", junto à expressão relativa ao enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, a seguinte expressão: "Contribuinte não optante pelo Simples Nacional, sujeito ao regime normal de apuração do ICMS - permitido o destaque do ICMS e crédito do imposto nos termos do art. 1º-A da Portaria SSER nº 03/07.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2007

ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO

Subsecretário de ( continua ... )

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