Com. DIPLAF/SUFIS - MG 6/07 - Com. - Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 6 de 26.07.2007
DOE-MG: 17.08.2007
(Declara registro, para fins fiscais, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).
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A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:
1. ATO DE REGISTRO:
| NÚMERO | FINALIDADE | MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO | CONVÊNIO | Nº ATO COTEPE | DATA ATO COTEPE | Nº PARECER TECNICO | OBSERVAÇÃO |
| 00250-0 | REGISTRO INICIAL | ------------- | 85/01 (Alterado pelos CV 113/01, 15/03, 75/04 e 35/05) | TDF PT-41 007/07 | 24/05/2007 | TECPAR 10004 | ----------- | |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
